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Cesar Toledo
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-76.2010.8.26.0609 SP XXXXX-76.2010.8.26.0609
AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA – Pretensão deduzida ao fundamento de dolo na celebração do negócio jurídico – Decadência – Propositura da ação para além do prazo decadencial de 04 ...
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